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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 02:00
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. Isenção.
Acordo geral de tarifas e comércio. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 25 de Agosto de 2006 - 01:00
Medida Provisória nº 320, de 24/08/06
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 03:00
Direito aduaneiro. Transporte de mercadorias. Avarias em container.
Falta de imediata lavratura do termo de avaria, pela entidade portuária.
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Legislação » Geral Publicado em 10 de Agosto de 2004 - 10:36
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 16 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Liberação de mercadorias. Subfaturamento. Pena de perdimento. Inaplicabilidade.
A retenção de mercadoria submetida aos procedimentos especiais de controle aduaneiro só é autorizada pelo ordenamento quando existir fundada suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 05 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Desembaraço aduaneiro. Reclassificação fiscal. Retenção das mercadorias indevida.
Inobservância do devido processo legal. Súmula 323/STF.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 19:30
Proprietário de ônibus responde por transporte de passageiros com mercadorias sem documentação
A 4.ª Seção confirmou sentença que decidiu pela apreensão do ônibus e das mercadorias transportadas
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 14:10
Juiz manda Estado anular ato de infração
comprada, máquinas importadas e sem similares nacionais, para aplicação em subestação e rede de transmissão de energia elétrica.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 03 de Julho de 2009 - 01:00
Apelação reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Mercadorias advindas de outros estados.
antecipada o diferencial de alíquotas interestaduais quando do ingresso das mercadorias no Estado do Rio Grande do Sul.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 19:00
MPF/TO: Homem é condenado por trazer mercadorias irregulares do Paraguai
Após desobedecer ordem de parada da PRF, foram encontrados no veículo brinquedos, cigarros de venda proibida no país e medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 22 de Maio de 2013 - 10:10
Seguro. Transporte mercadorias.
Roubo. Cobertura devida nos limites da apólice.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2019 - 12:21
Empresa de transporte internacional de mercadorias terá que ressarcir danos materiais após extravio
Montante foi arbitrado em cerca de R$ 607 mil.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 16:55
Se não fez ressalva no desembarque, entidade portuária responde por dano em mercadoria
a Chocolates Garoto por máquinas importadas e desembarcadas com avarias no Porto de Capuaba, em Vila Velha (ES).
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2009 - 17:24
TJ do Rio obriga Unimed a custear próteses importadas para paciente
Segundo o relator, cabe ao médico a escolha do material
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Jurisprudência » Tributária Publicado em 29 de Junho de 2007 - 01:00
Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 09:33
Farmácias não podem vender mercadorias variadas
O entendimento foi confirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso ajuizado pelo município de Fortaleza contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 31 de Julho de 2007 - 01:00
Tributário. Administrativo. Infração tributária. Apreensão de mercadorias.
Tributário - administrativo - infração tributária.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Outubro de 2009 - 02:00
ICMS. Mercadorias dadas em bonificação.
Tributário. Espécie de desconto incondicional.